Publicado no Diário de Notícias da Madeira, em 26.09.2016 

Uma das formas de aquisição do direito de propriedade – com enorme expressão na Madeira – é precisamente a “usucapião”, figura jurídica que permite reconhecer a aquisição do direito de propriedade àquele que estiver na posse de um determinado bem (móvel ou imóvel), por certo lapso de tempo.  Curiosamente, esta figura jurídica tem sido muito utilizada na Madeira para justificar a aquisição de imóveis / terrenos abandonados pelos seus proprietários, designadamente emigrantes ou em situações de indivisão sucessória.  É raro o dia que não seja publicado um anúncio de escrituras de justificação na impressa regional.  Ora, ao contrário das aquisições imobiliárias por compra e venda, que estão sujeitas a IMT e Imposto do Selo, na aquisição, e a IRS/IRC, na alienação, as aquisições por usucapião beneficiam de um regime fiscal geralmente mais vantajoso.  Desde logo, esta forma de aquisição não está sujeita a IMT, incidindo apenas Imposto do Selo (10%) sobre o valor patrimonial tributário da parcela de terreno e ficando excluídas da base tributável as benfeitorias ou construções realizadas pelo justificante durante o período da posse, tal como tem sido entendido pelos nossos tribunais superiores.  Por outro lado, a posterior alienação onerosa (venda) destes imóveis ficará totalmente excluída de tributação em IRS, caso o início da posse tenha ocorrido antes de 1989, tal como se tem verificado em praticamente todas as justificações imobiliárias realizadas até agora. Deste modo, o possuidor de determinado imóvel que pretenda aliená-lo, no todo ou em parte, por venda, por permuta ou por expropriação, consegue legalizar o “trato sucessivo” do respectivo direito de propriedade, de forma simples e beneficiando de um regime fiscal muito mais favorável. Talvez assim se compreenda a razão de existirem tantas aquisições por usucapião, na Madeira.

por Roberto Mendes Londral

in http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/opiniao/612951-a-tributacao-imobiliaria-nas-aquisicoes-por-usucapiao