in www.dnoticias.pt/impressa/diario/economia/2013-02-26

A Constituição da República Portuguesa prevê que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado de sentença condenatória. É o denominado princípio da presunção de inocência. De igual modo, a lei geral tributária estabelece uma presunção de veracidade das declarações fiscais e contabilísticas dos contribuintes, impondo sobre a administração fiscal o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito à liquidação oficiosa de impostos. Assim foi construído o nosso ordenamento jurídico, que valoriza e dignifica o Cidadão e impõe ao Estado o ónus da prova de eventuais elementos incriminadores. Acontece, porém, que estes princípios estão a ser ignorados pela Autoridade Tributária que, pela aparente necessidade de arrecadar receita pública com urgência e a todo o custo, inverte o ónus da prova dos factos alegadamente constitutivos dos seus direitos, contra o contribuinte. Ou seja, limitam-se a suscitar a “dúvida fácil” sobre as declarações fiscais e contabilísticas dos contribuintes, impondo-lhes o ónus de instaurar processos administrativos ou judiciais para prova da sua inocência tributária e até criminal. Diria mesmo que o cidadão-contribuinte é visto e tratado, em muitos serviços da administração fiscal, com o preconceito do incumpridor e faltoso, a quem não é reconhecido valor à sua própria palavra! Ora, considero inaceitável esta forma de actuação do Estado, onde os fins para angariação de receita parecem querer justificar os meios inconstitucionais e ilegais de a obter. A valorização do indivíduo e do cidadão está a ser substituída pela valorização da receita pública fiscal. Será só uma questão de sobrevivência do Estado ou é mais um sinal da falta de democraticidade dos agentes do Estado?

Roberto Mendes Londral