in www.dnoticias.pt/impressa/diario/economia/2012-10-27
O Governo apresentou recentemente a sua proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013. Surgiram, de imediato, inúmeras críticas, às quais me associo, sobretudo pela brutalidade do aumento da carga fiscal que passará a incidir sobre as famílias e empresas portuguesas, cujo impacto se adivinha arrasador para a economia e para a sociedade. No entanto, ao analisar a referida proposta de lei tentei procurar os seus aspectos positivos, que quero aqui partilhar. Sublinho que são muito poucos e apenas resultam de autorizações legislativas, pelo que nos restam meras expectativas. Em concreto, está previsto um pequeno conjunto de medidas de apoio às micro e PME’s, tais como: (i) a criação de um regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as microempresas com um volume de negócios anual até € 500.000, caso em que o IVA resultante da sua actividade só se torna exigível no momento do recebimento e o direito à dedução no momento do efectivo pagamento. Trata-se de uma medida há muito reivindicada por vários empresários, mas que, nos termos em que está prevista, a sua aplicação poderá ser muito residual, dado o enorme conjunto de obrigações que esta medida acarreta para os seus beneficiários. Por outro lado, prevê-se também (ii) a prorrogação do regime fiscal de apoio ao investimento até 2017, assim como o alargamento do respectivo benefício fiscal em sede de IRC; (iii) a introdução de um incentivo fiscal ao reinvestimento de lucros e entradas de capital, possibilitando a dedução à colecta do IRC de cerca de 10% dos valores aplicados na aquisição de determinados activos elegíveis; e (iv) a possibilidade de dedução à colecta do IRS ou IRC de uma percentagem até 20% das entradas de capital efectuadas em start-up’s, com um limite de € 10.000. Estas são algumas das medidas fiscais de estímulo à economia propostas a nível nacional. No entanto, o Governo Regional da Madeira deverá agora preparar as suas medidas concretas de apoio à economia regional, através do orçamento da RAM para 2013, permitindo-nos inverter a actual situação socioeconómica da região.