Diário de Notícias da Madeira, 26.01.2014
“O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.” – Art. 103.º da Constituição da República Portuguesa.
Caro leitor, já reflectiu sobre o nosso sistema fiscal e a problemática da repartição justa dos rendimentos e da riqueza? De acordo com a norma constitucional vemos que o sistema fiscal português deve estar orientado por princípios de solidariedade, racionalidade e equidade, com vista à construção de uma sociedade justa e evoluída. Porém, analisando as diversas normas de incidência tributária ao nível dos impostos sobre o rendimento, consumo e património, assim como as normas relativas ao procedimento e processo tributário, verificamos que o sistema fiscal actual tornou-se uma “manta de retalhos” orientada apenas para a angariação de receita fiscal. Está completamente alheado do princípio da repartição justa dos rendimentos e da riqueza. O denominado “sistema fiscal” não é mais do que um conjunto de múltiplas normas avulsas com diversas interpretações jurídicas e com procedimentos de cobrança altamente eficazes para o Estado, mas que acabaram por retirar eficácia aos direitos e garantias dos contribuintes. De igual modo, a carga fiscal existente sobre os rendimentos do trabalho e as pensões dos portugueses ultrapassa excessivamente os níveis de tributação do capital e do património, atingindo mesmo níveis imorais quando comparados com a tributação dos restantes factores produtivos e desproporcionais face aos benefícios fiscais atribuídos às grandes empresas e ao capital estrangeiro em Portugal. A reforma do IRC actualmente aprovada e os benefícios fiscais atribuídos a investigadores e reformados estrangeiros são exemplos disso. Ora, o que o país precisa é de uma reforma integrada de todo o sistema fiscal, com mais justiça, equidade e humanismo na repartição dos rendimentos e da riqueza, em defesa das famílias portuguesas. De outro modo, continuaremos a empobrecer, cada vez mais dependentes do financiamento externo.”