Publicado no Diário de Notícias da Madeira, em 26.08.2014
Nas últimas semanas vieram a público diversas notícias sobre as enormes dívidas de contribuições / cotizações para a Segurança Social, retenções na fonte (IRS) e IVA acumulados por vários (ex)empresários regionais que se apresentaram à insolvência sem qualquer garantia patrimonial para o Estado. Naturalmente, não deixa de ser preocupante – do ponto de vista da sustentabilidade das contas públicas e do próprio Estado social – a impossibilidade de cobrança de créditos públicos de natureza tributária, sobretudo quando se sabe que, para além das insolvências, a Segurança Social tem em carteira um elevado montante de dívida prescrita, de contribuições / cotizações já caducadas e de dívida não garantida. São “imparidades” que não estão quantificadas nas contas da Segurança Social, mas que poderão vir a ser imputadas às contas públicas regionais, caso se continue a negligenciar a sua cobrança. No entanto, outro grande problema coloca-se ao nível da distorção do próprio mercado livre e concorrencial em que nos inserimos. Isto porque o acumular de dívidas ao Estado por (pseudo)empresários irresponsáveis que sabem que não vão cumprir tais responsabilidades mina e prejudica seriamente os verdadeiros empresários que tentam honrar os seus compromissos e responsabilidades sociais e legais, pagando os seus impostos e contribuições. Respeitando, portanto, as regras do mercado. Para isso, têm que praticar preços mais elevados, mas necessários à sustentabilidade das suas empresas. De igual modo, também ao nível dos profissionais liberais se verifica um terrível efeito destorcedor da concorrência sempre que alguns se apresentam ao mercado com preços “livres de impostos”. É o terrível efeito da economia paralela, que só prejudica o Estado e os empresários e profissionais cumpridores. Considero, por isso, que ainda há um enorme trabalho a fazer ao nível inspectivo, na Madeira, em prol das contas públicas e da construção de um mercado mais justo e concorrencial.