Publicado no Diário de Notícias da Madeira, em 26.02.2014
Nos últimos anos temos assistido ao saneamento das contas públicas nacionais e regionais, com grande enfoque na receita fiscal, cujos resultados de 2013 ainda estão por apurar. Sabemos que a receita cobrada no último ano está influenciada por impostos gerados em anos anteriores, mas só agora cobrados por via coerciva ou através do plano de regularização extraordinária lançado no final de 2013. Acontece que esse “stock” de receita fiscal está a esgotar-se e o Estado Português terá que sobreviver com a receita corrente que a economia interna conseguir gerar no futuro. Ao mesmo tempo, a “economia paralela” não pára de crescer em Portugal. Foi precisamente com o intuito de travar a escalada do mercado paralelo, com o consequente impacto ao nível da receita fiscal e da concorrência, que o Governo Português publicou na passada semana o regulamento do concurso “Fatura da Sorte”! As regras são simples. Basta qualquer consumidor singular pedir uma factura com indicação do seu NIF, nas aquisições de bens e serviços realizadas em território nacional. Depois, poderá confirmar a sua relação de facturas no portal das finanças, sendo-lhe atribuído um cupão por cada €10 de compras. Caso alguma factura não se encontre no sistema, o consumidor deverá então denunciar o respectivo fornecedor. Os sorteios serão semanais e poderá ganhar uma viatura. Os consumidores portugueses são, assim, convidados a exercer uma alegada cidadania fiscal activa, juntando-se às equipas de inspecção tributária no combate à evasão fiscal. Porém, julgo que seria mais eficaz a adopção de medidas de tributação indirecta e simplificada para os sectores com maior tendência de evasão fiscal e o reforço da inspecção tributária para as grandes empresas e para os particulares, acompanhado de medidas de estímulo à economia e de apoio às famílias. De resto, a cidadania activa não deve ser confundida com aquelas que são as funções próprias do Estado.