in Di\u00e1rio de Not\u00edcias da Madeira, 27-12-2012<\/p>\n
A nossa lei civil prev\u00ea que a posse de determinado bem im\u00f3vel mantida por certo lapso de tempo (15 ou 20 anos) faculta ao seu possuidor a aquisi\u00e7\u00e3o do respectivo direito de propriedade, por via da figura jur\u00eddica da “usucapi\u00e3o”. \u00a0Esta forma de aquisi\u00e7\u00e3o do direito de propriedade sobre im\u00f3veis tem sido muito utilizada na Madeira, sobretudo nas zonas rurais, ao longo da \u00faltima d\u00e9cada.<\/p>\n
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Sucede que, com a entrada em vigor da reforma da tributa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio de 2003, as aquisi\u00e7\u00f5es gratuitas de im\u00f3veis, incluindo por usucapi\u00e3o, passaram a estar sujeitas a Imposto do Selo, sendo tributadas \u00e0 taxa de 10% sobre o valor do im\u00f3vel avaliado nos termos do C\u00f3digo do IMI.<\/p>\n
A problem\u00e1tica que suscito prende-se com os casos em que o adquirente ou “justificante” adquire, por usucapi\u00e3o, uma parcela de terreno na qual existem benfeitorias ou constru\u00e7\u00f5es que foram realizadas por este, durante o per\u00edodo da posse. Nestes casos, a Administra\u00e7\u00e3o Fiscal tem promovido uma avalia\u00e7\u00e3o nos termos do C\u00f3digo do IMI, tendo em conta toda a realidade imobili\u00e1ria existente \u00e0 data da justifica\u00e7\u00e3o (i.e., o terreno e as constru\u00e7\u00f5es), e procede \u00e0 consequente liquida\u00e7\u00e3o do respectivo Imposto do Selo sobre essa globalidade.<\/p>\n
No entanto, temos vindo a assistir \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma corrente jurisprudencial s\u00f3lida, em sentido contr\u00e1rio, e que nos esclarece que tal tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 incidir sobre a parcela de terreno adquirida \/ justificada e n\u00e3o sobre as benfeitorias ou constru\u00e7\u00f5es promovidas pelo seu adquirente, em momento anterior \u00e0 justifica\u00e7\u00e3o. Neste caso, o contribuinte dever\u00e1 utilizar os meios processuais formais dispon\u00edveis para contestar tais liquida\u00e7\u00f5es de Imposto do Selo e obter a respectiva anula\u00e7\u00e3o, podendo ainda ser reembolsado do imposto que tiver pago indevidamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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