Di\u00e1rio de Not\u00edcias da Madeira, 27.09.2013<\/p>\n
Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.\u00ba 151-A\/2013, de 31 de Outubro, que aprovou o denominado regime excepcional de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas fiscais e contributivas. Em suma, prev\u00ea-se que o pagamento das d\u00edvidas fiscais e \u00e0 Seguran\u00e7a Social, at\u00e9 20 de Dezembro, libera o contribuinte da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de juros e custas processuais, assim como reduz o valor das respectivas coimas para 10% do m\u00ednimo legal. \u00c9 de elogiar a simplicidade burocr\u00e1tica deste regime, cuja ades\u00e3o ocorre de forma autom\u00e1tica mediante o simples pagamento das d\u00edvidas em mora. No entanto, julgo que podemos apontar tr\u00eas cr\u00edticas a esta medida. (i) Por um lado, ao beneficiar os contribuintes infractores, revela desigualdade e injusti\u00e7a perante os contribuintes cumpridores. (ii) Por outro lado, se o Governo justifica a adop\u00e7\u00e3o da medida com o objectivo de \u201cpermitir o reequil\u00edbrio financeiro dos devedores, evitando situa\u00e7\u00f5es de insolv\u00eancia e assegurando a manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho\u201d, julgo ser demasiado tardia, pois devia ter sido introduzida logo no in\u00edcio da actual legislatura e do programa de resgate financeiro do Estado Portugu\u00eas, em 2011, altura em que a situa\u00e7\u00e3o social, econ\u00f3mica e financeira do pa\u00eds apelavam efectivamente \u00e0 medida. (iii) Por fim, entendo que poderia ter sido mais abrangente e completa, estabelecendo tamb\u00e9m uma isen\u00e7\u00e3o de custas judiciais para as d\u00edvidas em contencioso e uma articula\u00e7\u00e3o concreta com o regime processual das Oposi\u00e7\u00f5es \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, assim como deveria estar articulada com o mecanismo da compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do Estado aos particulares, o que seria da mais elementar justi\u00e7a para os credores do Estado. Ainda assim, a medida deve despertar a maior aten\u00e7\u00e3o e interesse dos contribuintes com d\u00edvidas ao Estado e \u00e0 Seguran\u00e7a Social, dado que representa uma excelente oportunidade, do ponto de vista financeiro.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Di\u00e1rio de Not\u00edcias da Madeira, 27.09.2013 Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.\u00ba 151-A\/2013, de 31 de Outubro, que aprovou o denominado regime excepcional de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas fiscais e contributivas. Em suma, prev\u00ea-se que o pagamento das d\u00edvidas fiscais e \u00e0 Seguran\u00e7a Social, at\u00e9 20 de Dezembro, libera o contribuinte da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-834","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo-de-opiniao"],"yoast_head":"\n