Di\u00e1rio de Not\u00edcias da Madeira, 27.10.2013<\/p>\n
O sistema fiscal Portugu\u00eas visa a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades financeiras do Estado e outras entidades p\u00fablicas, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es especiais. Assim prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa. Entre as diversas entidades p\u00fablicas, destaco os Munic\u00edpios, cujo financiamento decorre, em grande parte, do exerc\u00edcio efectivo do seu poder tribut\u00e1rio. Constituem, assim, receitas dos munic\u00edpios o produto da cobran\u00e7a do IMI, IMT, IMV, IUC, IRS (at\u00e9 5%), derramas e taxas. A t\u00edtulo meramente exemplificativo, e tendo por base o Or\u00e7amento do Munic\u00edpio do Funchal para 2013, verificamos que as receitas de cariz tribut\u00e1rio representam cerca de 43% do total do or\u00e7amento, superando os 40 milh\u00f5es de euros. Por seu lado, os denominados impostos directos (IMI, IMT e IUC) representam dois ter\u00e7os das receitas fiscais e os impostos indirectos, incluindo taxas, representam um ter\u00e7o das receitas fiscais deste munic\u00edpio, i.e. cerca de 14 milh\u00f5es de euros. Sabemos que ao n\u00edvel do IMI, os Munic\u00edpios em geral aprovaram taxas e coeficientes elevados, aumentando assim as suas receitas. Isso foi vis\u00edvel. No entanto, ao n\u00edvel das taxas verificou-se uma forte tend\u00eancia das Autarquias Locais para tributar ao cidad\u00e3o todo o tipo de actos camar\u00e1rios. S\u00f3 na C.M. Funchal existem mais de 50 taxas, em parte liquidadas e cobradas de forma praticamente impercept\u00edvel para o cidad\u00e3o, atrav\u00e9s das contas mensais da \u00e1gua, luz, televis\u00e3o e telefone. As autarquias locais t\u00eam, de facto, um grande poder tribut\u00e1rio pr\u00f3prio, superior, inclusive, aos poderes do governo regional em mat\u00e9ria fiscal. Como cidad\u00e3o, felicito os novos autarcas regionais e apelo a que exer\u00e7am os seus poderes tribut\u00e1rios de forma mais equitativa, com respeito e em benef\u00edcio efectivo das popula\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Di\u00e1rio de Not\u00edcias da Madeira, 27.10.2013 O sistema fiscal Portugu\u00eas visa a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades financeiras do Estado e outras entidades p\u00fablicas, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es especiais. Assim prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa. Entre as diversas entidades p\u00fablicas, destaco os Munic\u00edpios, cujo financiamento decorre, em grande parte, do exerc\u00edcio efectivo […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-826","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo-de-opiniao"],"yoast_head":"\n