in www.dnoticias.pt\/impressa\/diario\/economia\/2011-01-26<\/p>\n
A falta de pagamento de taxas, impostos, juros e coimas liquidadas \/ aplicadas pela Autoridade Tribut\u00e1ria determina a instaura\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de um processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, tendo vista a sua cobran\u00e7a coerciva. Estes processos s\u00e3o instaurados pelos servi\u00e7os de finan\u00e7as locais, independentemente da legalidade ou ilegalidade das quantias exequendas. No entanto, se o contribuinte contestar a legalidade da d\u00edvida exequenda (por via administrativa ou judicial) ou se opuser judicialmente ao pr\u00f3prio processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, por entender que as quantias em causa n\u00e3o lhe s\u00e3o exig\u00edveis, poder\u00e1 ser determinada a suspens\u00e3o deste, at\u00e9 ao termo do pleito, sem que o contribuinte fique onerado com o pagamento das quantias ilegalmente liquidadas e\/ou cobradas. Para isso, deve ser prestada uma \u201cgarantia id\u00f3nea\u201d a favor da fazenda nacional ou, em alternativa, deve ser requerida a dispensa de garantia, por fundada insufici\u00eancia ou incapacidade econ\u00f3mica. Na pr\u00e1tica, os servi\u00e7os de finan\u00e7as locais apenas costumam aceitar a apresenta\u00e7\u00e3o de garantias reais ou banc\u00e1rias pelos contribuintes, recusando quaisquer garantias alternativas, incluindo a fian\u00e7a (de terceiro). Por\u00e9m, temos assistido recentemente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma s\u00f3lida corrente jurisprudencial do Supremo Tribunal Administrativo no sentido de reconhecer a fian\u00e7a como uma forma legalmente admiss\u00edvel de presta\u00e7\u00e3o de garantia para suspender um processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, tal como, ali\u00e1s, j\u00e1 tinha sido admitido pelo Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, em 2001. Desta forma, o contribuinte poder\u00e1 evitar os elevados custos e constrangimentos relacionados com a presta\u00e7\u00e3o de garantias reais, tornando mais econ\u00f3mico o processo de impugna\u00e7\u00e3o e controlo da legalidade dos actos tribut\u00e1rios.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" in www.dnoticias.pt\/impressa\/diario\/economia\/2011-01-26 A falta de pagamento de taxas, impostos, juros e coimas liquidadas \/ aplicadas pela Autoridade Tribut\u00e1ria determina a instaura\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de um processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, tendo vista a sua cobran\u00e7a coerciva. Estes processos s\u00e3o instaurados pelos servi\u00e7os de finan\u00e7as locais, independentemente da legalidade ou ilegalidade das quantias exequendas. No entanto, se o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-814","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo-de-opiniao"],"yoast_head":"\n