in www.dnoticias.pt\/impressa\/diario\/economia\/2011-07-26<\/p>\n
O regime geral das infrac\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias prev\u00ea a possibilidade da revers\u00e3o de multas e coimas contra a esfera patrimonial pessoal de gerentes, administradores e at\u00e9 mesmo t\u00e9cnicos oficiais de contas de sociedades ou outras entidades fiscalmente equiparadas. Na pr\u00e1tica, temos vindo a assistir \u00e0 efectiva aplica\u00e7\u00e3o da referida norma por mero automatismo dos v\u00e1rios servi\u00e7os de finan\u00e7as (\u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o fiscal), que notificam os gerentes e administradores de sociedades, em muitos casos inactivas, para proceder ao pagamento de multas e coimas aplicadas a tais sociedades, independentemente da concreta responsabilidade de cada um pela pr\u00e1tica da infrac\u00e7\u00e3o ou crime tribut\u00e1rio subjacente. Por\u00e9m, ao longo dos \u00faltimos anos t\u00eam vindo a surgir v\u00e1rias correntes doutrin\u00e1rias a favor da inconstitucionalidade da referida norma, sobretudo por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da intransmissibilidade das penas, o que tem sido perfilhado por variada jurisprud\u00eancia do nosso Supremo Tribunal Administrativo. Mais recentemente pronunciou-se o Tribunal Constitucional, atrav\u00e9s de dois Ac\u00f3rd\u00e3os inovadores, julgando inconstitucional a norma legal em causa, por viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade. Apesar de toda a orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial j\u00e1 existente, verificamos que os nossos servi\u00e7os de finan\u00e7as continuam a reverter coimas, coagindo ilegalmente o cidad\u00e3o (gerente, administrador ou TOC) para o pagamento deste tipo de d\u00edvidas, sob pena de penhora autom\u00e1tica do seu leg\u00edtimo patrim\u00f3nio. Resta-nos, assim, continuar a recorrer aos tribunais, como \u00fanico garante efectivo do nosso Estado de Direito!<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" in www.dnoticias.pt\/impressa\/diario\/economia\/2011-07-26 O regime geral das infrac\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias prev\u00ea a possibilidade da revers\u00e3o de multas e coimas contra a esfera patrimonial pessoal de gerentes, administradores e at\u00e9 mesmo t\u00e9cnicos oficiais de contas de sociedades ou outras entidades fiscalmente equiparadas. Na pr\u00e1tica, temos vindo a assistir \u00e0 efectiva aplica\u00e7\u00e3o da referida norma por mero automatismo dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-764","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo-de-opiniao"],"yoast_head":"\n