in www.dnoticias.pt\/impressa\/diario\/economia\/2011-09-27<\/p>\n
Nos \u00faltimos tempos, temos assistido a um aumento significativo dos prazos de pagamento das d\u00edvidas do Estado aos seus fornecedores, nos mais diversos sectores de actividade econ\u00f3mica. Por outro lado, assistimos tamb\u00e9m a uma enorme press\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Fiscal junto dos contribuintes no sentido de obter a cobran\u00e7a coerciva de impostos, juros e coimas, incluindo os que incidem sobre as opera\u00e7\u00f5es com o Estado, sem que este tenha procedido ao pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o respectiva (e.g. IVA e IRC). Esta situa\u00e7\u00e3o tem, naturalmente, contribu\u00eddo para as graves dificuldades de tesouraria de muitas empresas do nosso tecido econ\u00f3mico regional, colocando em causa toda a estrutura s\u00f3cio-econ\u00f3mica que as empresas representam. Ora, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria portuguesa prev\u00ea a possibilidade da compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com cr\u00e9ditos de qualquer natureza sobre a administra\u00e7\u00e3o directa do Estado (servi\u00e7os centrais e perif\u00e9ricos). Para o efeito, o contribuinte poder\u00e1 ent\u00e3o requerer essa compensa\u00e7\u00e3o ao dirigente m\u00e1ximo da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que, por sua vez, desencadear\u00e1 um procedimento interno de reconhecimento e valida\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, n\u00e3o devendo o prazo ultrapassar os 20 dias. Seguidamente, o servi\u00e7o de finan\u00e7as onde corre o respectivo processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal concretizar\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o requerida, sem qualquer penaliza\u00e7\u00e3o adicional para o contribuinte. Este mecanismo legal n\u00e3o s\u00f3 permite evitar que as empresas vejam penhorado o seu patrim\u00f3nio, cr\u00e9ditos de clientes e contas banc\u00e1rias, como tamb\u00e9m permite antecipar o recebimento das d\u00edvidas do Estado e suster a contagem de juros de mora sobre as pr\u00f3prias d\u00edvidas tribut\u00e1rias, equilibrando, assim, a sua tesouraria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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