in www.dnoticias.pt\/impressa\/diario\/economia\/2012-07-26<\/p>\n
O Governo anunciou recentemente a inten\u00e7\u00e3o de reintroduzir uma medida fiscal j\u00e1 adoptada por anteriores governos e que possibilitar\u00e1 aos contribuintes a dedu\u00e7\u00e3o, \u00e0 colecta do IRS, de uma simb\u00f3lica parte (5%) do IVA suportado na aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o, alojamento, cabeleireiro, repara\u00e7\u00e3o autom\u00f3vel e outros que, em breve, ser\u00e3o anunciados. Na verdade, a inten\u00e7\u00e3o do legislador n\u00e3o reflecte qualquer interesse na concess\u00e3o de um puro benef\u00edcio fiscal ao contribuinte consumidor, mas sim alia-lo no combate \u00e0 evas\u00e3o e fraude fiscal nos sectores de actividade econ\u00f3mica com maior exposi\u00e7\u00e3o. Pretende-se que o contribuinte exija a emiss\u00e3o de factura sempre que adquira um dos referidos servi\u00e7os e, assim, obrigue o prestador do servi\u00e7o a declarar ao Estado os correspondentes rendimentos anuais e a liquidar o respectivo IVA. Acresce que, segundo foi anunciado, esta dedu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 como limite m\u00e1ximo anual, por agregado familiar, os \u20ac 250, pelo que, na pr\u00e1tica, o limite ser\u00e1 alcan\u00e7ado apenas pelos agregados familiares que adquirirem servi\u00e7os no valor m\u00e1ximo anual de \u20ac 22.750. Ora, a efic\u00e1cia desta medida parece suscitar s\u00e9rias reservas, n\u00e3o s\u00f3 pelos limites e valores de dedu\u00e7\u00e3o muito reduzidos que est\u00e3o previstos e que, por isso, poder\u00e3o ser subvertidos, mas tamb\u00e9m por se tratar de uma medida muito burocr\u00e1tica para o contribuinte consumidor que se v\u00ea obrigado a guardar uma s\u00e9ria de \u201cpapelada\u201d em casa, durante quatro anos, para poder deduzir um m\u00e1ximo de \u20ac 250! Ao inv\u00e9s desta medida, julgo que seria prefer\u00edvel estudar a introdu\u00e7\u00e3o de outras medidas estruturais, de \u00e2mbito fiscal, para estes sectores de actividade, designadamente atrav\u00e9s da dinamiza\u00e7\u00e3o dos regimes de tributa\u00e7\u00e3o simplificada e de tributa\u00e7\u00e3o indirecta, tal como se pratica noutros pa\u00edses europeus. Este tipo de regimes de tributa\u00e7\u00e3o seria certamente mais eficaz numa \u00f3ptica de arrecada\u00e7\u00e3o de receita fiscal e contribuiria para uma melhor concorr\u00eancia do mercado.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" in www.dnoticias.pt\/impressa\/diario\/economia\/2012-07-26 O Governo anunciou recentemente a inten\u00e7\u00e3o de reintroduzir uma medida fiscal j\u00e1 adoptada por anteriores governos e que possibilitar\u00e1 aos contribuintes a dedu\u00e7\u00e3o, \u00e0 colecta do IRS, de uma simb\u00f3lica parte (5%) do IVA suportado na aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o, alojamento, cabeleireiro, repara\u00e7\u00e3o autom\u00f3vel e outros que, em breve, ser\u00e3o anunciados. Na […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-754","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo-de-opiniao"],"yoast_head":"\n