in www.dnoticias.pt\/impressa\/diario\/economia\/2012-10-27<\/p>\n
O Governo apresentou recentemente a sua proposta de lei do Or\u00e7amento do Estado para 2013. Surgiram, de imediato, in\u00fameras cr\u00edticas, \u00e0s quais me associo, sobretudo pela brutalidade do aumento da carga fiscal que passar\u00e1 a incidir sobre as fam\u00edlias e empresas portuguesas, cujo impacto se adivinha arrasador para a economia e para a sociedade. No entanto, ao analisar a referida proposta de lei tentei procurar os seus aspectos positivos, que quero aqui partilhar. Sublinho que s\u00e3o muito poucos e apenas resultam de autoriza\u00e7\u00f5es legislativas, pelo que nos restam meras expectativas. Em concreto, est\u00e1 previsto um pequeno conjunto de medidas de apoio \u00e0s micro e PME\u2019s, tais como: (i) a cria\u00e7\u00e3o de um regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as microempresas com um volume de neg\u00f3cios anual at\u00e9 \u20ac 500.000, caso em que o IVA resultante da sua actividade s\u00f3 se torna exig\u00edvel no momento do recebimento e o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o no momento do efectivo pagamento. Trata-se de uma medida h\u00e1 muito reivindicada por v\u00e1rios empres\u00e1rios, mas que, nos termos em que est\u00e1 prevista, a sua aplica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser muito residual, dado o enorme conjunto de obriga\u00e7\u00f5es que esta medida acarreta para os seus benefici\u00e1rios. Por outro lado, prev\u00ea-se tamb\u00e9m (ii) a prorroga\u00e7\u00e3o do regime fiscal de apoio ao investimento at\u00e9 2017, assim como o alargamento do respectivo benef\u00edcio fiscal em sede de IRC; (iii) a introdu\u00e7\u00e3o de um incentivo fiscal ao reinvestimento de lucros e entradas de capital, possibilitando a dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 colecta do IRC de cerca de 10% dos valores aplicados na aquisi\u00e7\u00e3o de determinados activos eleg\u00edveis; e (iv) a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 colecta do IRS ou IRC de uma percentagem at\u00e9 20% das entradas de capital efectuadas em start-up\u2019s, com um limite de \u20ac 10.000. Estas s\u00e3o algumas das medidas fiscais de est\u00edmulo \u00e0 economia propostas a n\u00edvel nacional. No entanto, o Governo Regional da Madeira dever\u00e1 agora preparar as suas medidas concretas de apoio \u00e0 economia regional, atrav\u00e9s do or\u00e7amento da RAM para 2013, permitindo-nos inverter a actual situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f3mica da regi\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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