in www.dnoticias.pt\/impressa\/diario\/economia\/2011-11-26<\/p>\n
As normas previstas em mat\u00e9ria de localiza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, para efeitos de IVA, t\u00eam suscitado in\u00fameras d\u00favidas de aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, verificando-se, muitas vezes, o incumprimento involunt\u00e1rio de tais normas, com elevadas responsabilidades tribut\u00e1rias e contra-ordenacionais para o prestador. Um desses casos prende-se com a aplica\u00e7\u00e3o das actuais regras de localiza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os (para efeitos de IVA) nas opera\u00e7\u00f5es realizadas entre a Madeira e o Continente. Com efeito, os servi\u00e7os prestados por um prestador (e.g. advogado, consultor) domiciliado na Madeira, a um adquirente domiciliado no territ\u00f3rio continental, poder\u00e3o ficar, consoante o caso, sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da taxa de IVA prevista na regi\u00e3o (16%) ou no continente (23%), devendo ser sempre liquidada pelo prestador dos servi\u00e7os. Ou seja, se o adquirente dos servi\u00e7os for um particular domiciliado no Continente, aplicar-se-\u00e1 a taxa de IVA prevista na regi\u00e3o (16%). \u00a0Por\u00e9m, se o adquirente dos servi\u00e7os for um \u201csujeito passivo\u201d de IVA (i.e., uma empresa) domiciliado no Continente, aplicar-se-\u00e1, ent\u00e3o, a taxa prevista no Continente (23%). E vice-versa. De igual modo, se os mesmos servi\u00e7os forem prestados a um \u201csujeito passivo\u201d de IVA domiciliado fora de Portugal, mas no espa\u00e7o europeu, o respectivo IVA ser\u00e1 (auto)liquidado pelo adquirente, \u00e0 sua taxa local, aplicando-se aqui a regra da invers\u00e3o do sujeito passivo (“reverse charge”). O incumprimento destas regras far\u00e1 o prestador do servi\u00e7o incorrer numa coima vari\u00e1vel entre 10% e o dobro do imposto em falta, acrescido de juros morat\u00f3rios (\u00e0 taxa actual de 6,351%), ficando ainda o mesmo solidariamente respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto em falta.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" in www.dnoticias.pt\/impressa\/diario\/economia\/2011-11-26 As normas previstas em mat\u00e9ria de localiza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, para efeitos de IVA, t\u00eam suscitado in\u00fameras d\u00favidas de aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, verificando-se, muitas vezes, o incumprimento involunt\u00e1rio de tais normas, com elevadas responsabilidades tribut\u00e1rias e contra-ordenacionais para o prestador. Um desses casos prende-se com a aplica\u00e7\u00e3o das actuais regras de localiza\u00e7\u00e3o das […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-702","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo-de-opiniao"],"yoast_head":"\n