in www.dnoticias.pt\/impressa\/diario\/economia\/2012-05-26<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria portuguesa prev\u00ea a obrigatoriedade de nomea\u00e7\u00e3o de um \u201crepresentante fiscal\u201d para os n\u00e3o residentes que sejam titulares de rendimentos de fonte portuguesa, propriet\u00e1rios de im\u00f3veis e titulares de valores mobili\u00e1rios. Em regra, o representante fiscal n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto, mas apenas pelo cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es declarativas do sujeito passivo e pelo recebimento de correspond\u00eancia endere\u00e7ada ao mesmo, excepto se for igualmente gestor de bens ou direitos do \u201cn\u00e3o residente\u201d, caso em que responder\u00e1 solidariamente pelo pagamento do imposto respectivo. Na pr\u00e1tica, a obriga\u00e7\u00e3o legal de nomea\u00e7\u00e3o de um representante fiscal tem constitu\u00eddo um verdadeiro obst\u00e1culo, quer para o investidor estrangeiro que se v\u00ea obrigado a recorrer aos servi\u00e7os de um prestador nacional para poder obter um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal e, assim, adquirir bens ou abrir contas banc\u00e1rias em Portugal, quer para o pr\u00f3prio \u201crepresentante fiscal\u201d que muitas vezes se v\u00ea confrontado com a necessidade de intervir em v\u00e1rias dilig\u00eancias e procedimentos burocr\u00e1ticos, como tamb\u00e9m se v\u00ea impossibilitado de renunciar livremente ao mandato, por recusa do sistema inform\u00e1tico da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Impostos. Ora, no seguimento de uma recente decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia, que considerou esta obrigatoriedade como obst\u00e1culo ao princ\u00edpio da livre circula\u00e7\u00e3o de capitais, o Governo Portugu\u00eas pretende agora eliminar esta obriga\u00e7\u00e3o legal, atrav\u00e9s do Or\u00e7amento do Estado para 2012, apenas para os cidad\u00e3os da UE, continuando aplic\u00e1vel para a maioria dos nossos emigrantes e outros cidad\u00e3os com resid\u00eancia fora da UE.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" in www.dnoticias.pt\/impressa\/diario\/economia\/2012-05-26 A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria portuguesa prev\u00ea a obrigatoriedade de nomea\u00e7\u00e3o de um \u201crepresentante fiscal\u201d para os n\u00e3o residentes que sejam titulares de rendimentos de fonte portuguesa, propriet\u00e1rios de im\u00f3veis e titulares de valores mobili\u00e1rios. Em regra, o representante fiscal n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto, mas apenas pelo cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-698","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo-de-opiniao"],"yoast_head":"\n