in www.dnoticias.pt\/impressa\/diario\/economia\/2012-01-26<\/p>\n
Com o final de mais um ano civil, os cofres da regi\u00e3o registaram seguramente mais uma enorme perda de receita fiscal, por via do instituto da caducidade e da prescri\u00e7\u00e3o. Com efeito, a nossa legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria imp\u00f5e certos limites temporais \u00e0 actua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o fiscal, que apenas pode diligenciar pela liquida\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de impostos ou taxas dentro dos prazos legais. Por regra, o prazo que a administra\u00e7\u00e3o fiscal disp\u00f5e para inspeccionar, liquidar e notificar o contribuinte para o pagamento de determinado imposto ou taxa \u00e9 de 4 anos, ap\u00f3s o qual ocorre a \u201ccaducidade do direito \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o\u201d. Este prazo de caducidade pode ainda variar entre os 3 anos (no caso de liquida\u00e7\u00f5es com recurso a m\u00e9todos indirectos) e os 8 anos (e.g. no caso do IMT ou do IRS\/IRC, em situa\u00e7\u00e3o de reporte de preju\u00edzos fiscais). Por outro lado, o prazo que a administra\u00e7\u00e3o fiscal disp\u00f5e para diligenciar pela cobran\u00e7a efectiva de tais impostos \u00e9 de 8 anos, ap\u00f3s o qual ocorre a “prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida fiscal”. Ora, no actual contexto financeiro da regi\u00e3o \u00e9 fundamental que a direc\u00e7\u00e3o regional dos assuntos fiscais reforce devidamente as suas equipas e aposte mais na forma\u00e7\u00e3o, permitindo que os seus t\u00e9cnicos adquiram um maior know-how para inspeccionar, liquidar e cobrar, em tempo, todos os impostos gerados na regi\u00e3o. De outro modo, continuaremos a assistir a enormes perdas anuais de receita fiscal, por via do instituto da caducidade e da prescri\u00e7\u00e3o, com preju\u00edzo directo para os cofres da regi\u00e3o e para todos aqueles que pagam exemplarmente os seus impostos. S\u00f3 assim defenderemos a nossa autonomia!<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" in www.dnoticias.pt\/impressa\/diario\/economia\/2012-01-26 Com o final de mais um ano civil, os cofres da regi\u00e3o registaram seguramente mais uma enorme perda de receita fiscal, por via do instituto da caducidade e da prescri\u00e7\u00e3o. Com efeito, a nossa legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria imp\u00f5e certos limites temporais \u00e0 actua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o fiscal, que apenas pode diligenciar pela liquida\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-695","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo-de-opiniao"],"yoast_head":"\n