in www.dnoticias.pt\/impressa\/diario\/economia\/2013-02-26<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa prev\u00ea que todo o arguido se presume inocente at\u00e9 ao tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria. \u00c9 o denominado princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. De igual modo, a lei geral tribut\u00e1ria estabelece uma presun\u00e7\u00e3o de veracidade das declara\u00e7\u00f5es fiscais e contabil\u00edsticas dos contribuintes, impondo sobre a administra\u00e7\u00e3o fiscal o \u00f3nus da prova dos factos constitutivos do seu direito \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o oficiosa de impostos. Assim foi constru\u00eddo o nosso ordenamento jur\u00eddico, que valoriza e dignifica o Cidad\u00e3o e imp\u00f5e ao Estado o \u00f3nus da prova de eventuais elementos incriminadores. Acontece, por\u00e9m, que estes princ\u00edpios est\u00e3o a ser ignorados pela Autoridade Tribut\u00e1ria que, pela aparente necessidade de arrecadar receita p\u00fablica com urg\u00eancia e a todo o custo, inverte o \u00f3nus da prova dos factos alegadamente constitutivos dos seus direitos, contra o contribuinte. Ou seja, limitam-se a suscitar a \u201cd\u00favida f\u00e1cil\u201d sobre as declara\u00e7\u00f5es fiscais e contabil\u00edsticas dos contribuintes, impondo-lhes o \u00f3nus de instaurar processos administrativos ou judiciais para prova da sua inoc\u00eancia tribut\u00e1ria e at\u00e9 criminal. Diria mesmo que o cidad\u00e3o-contribuinte \u00e9 visto e tratado, em muitos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o fiscal, com o preconceito do incumpridor e faltoso, a quem n\u00e3o \u00e9 reconhecido valor \u00e0 sua pr\u00f3pria palavra! Ora, considero inaceit\u00e1vel esta forma de actua\u00e7\u00e3o do Estado, onde os fins para angaria\u00e7\u00e3o de receita parecem querer justificar os meios inconstitucionais e ilegais de a obter. A valoriza\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo e do cidad\u00e3o est\u00e1 a ser substitu\u00edda pela valoriza\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica fiscal. Ser\u00e1 s\u00f3 uma quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia do Estado ou \u00e9 mais um sinal da falta de democraticidade dos agentes do Estado?<\/em><\/p>\n Roberto Mendes Londral<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" in www.dnoticias.pt\/impressa\/diario\/economia\/2013-02-26 A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa prev\u00ea que todo o arguido se presume inocente at\u00e9 ao tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria. \u00c9 o denominado princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. De igual modo, a lei geral tribut\u00e1ria estabelece uma presun\u00e7\u00e3o de veracidade das declara\u00e7\u00f5es fiscais e contabil\u00edsticas dos contribuintes, impondo sobre a administra\u00e7\u00e3o fiscal […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-767","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n