Publicado no Diário de Notícias da Madeira, em 26.11.2014 

Nos últimos trinta anos, Portugal tem vindo a registar um progressivo aumento dos seus níveis de tributação, com maior impacto sobretudo nos últimos três anos. Estamos, hoje, mergulhados num inimaginável número de taxas e impostos criados pelo Estado, Regiões Autónomas, Autarquias Locais, Entidades Reguladoras, entre outras entidades públicas. O poder tributário foi-se diluindo pelos diversos órgãos e entidades do Estado, contribuindo para esta encruzilhada tributária em que nos encontramos e que ninguém consegue travar. Julgo mesmo que ninguém saberá dizer quantas taxas existem actualmente em Portugal… No entanto, há uma importante diferença jurídica entre “taxas” e “impostos” que qualquer contribuinte deve conhecer. Desde logo, os impostos caracterizam-se por serem prestações unilaterais, de carácter geral, destinadas a financiar o orçamento do Estado, lato sensu. Pelo contrário, as taxas têm subjacente uma contraprestação concreta do Estado. Têm carácter sinalagmático e justificam-se pela prestação de uma actividade pública concreta, pela utilização do domínio público ou pela remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares. Resulta, portanto, deste nexo causal que as taxas têm que ser aferidas com base numa proporcionalidade entre a taxa e a prestação pública a que respeita. Acontece, porém, que este carácter sinalagmático e proporcional das taxas é muitas vezes de difícil percepção para qualquer cidadão, ficando entre nós a sensação de que as taxas têm sido criadas com o mero objectivo de cobrir os orçamentos deficitários das diversas entidades públicas, sobretudo as autarquias locais e entidades reguladoras. Ora, se é verdade que o Governo da República tem tentado introduzir importantes reformas ao nível dos impostos sobre o rendimento, já no que diz respeito às taxas, nada tem sido feito. Apenas servem para a comédia política e continuamos uma vez mais entregues ao poder tributário das múltiplas entidades públicas existentes neste nosso país. Espero que o Tribunal de Contas exerça um controlo mais apertado sobre a legalidade das taxas criadas pelas diversas entidades do Estado, impondo dessa forma sobre a classe política melhores práticas e rigor na gestão do sector público.