Publicado no Diário de Notícias da Madeira, em 27.04.2016 

Nas últimas semanas muito se escreveu e disse sobre o CINM. Considero que todas as opiniões manifestadas são válidas, pois contribuem para uma reflexão mais profunda sobre o modelo de desenvolvimento económico-financeiro da nossa região. O CINM não é propriedade de ninguém. É um instrumento político de desenvolvimento regional e de reconhecida importância para a sustentabilidade das contas públicas regionais. ?Por isso, como escrevi no meu artigo de opinião publicado no Diário de 26.03.2015, entendo que a continuidade do CINM (independentemente da discussão, legítima, sobre o seu modelo de promoção e de organização) só será possível se as respectivas entidades beneficiárias tiverem efectiva «substância económica» na região, ou seja, se tiverem estrutura operacional, com actividade, com postos de trabalho reais e com activos corpóreos ou incorpóreos na Madeira. Só assim faz sentido defendermos o CINM, porque só assim poderemos todos beneficiar desse instrumento de captação de investimento (real). De resto, foram estes os pressupostos de aprovação do regime por parte das instituições europeias e são estes os requisitos legais que estão em vigor. Ora, se há, de facto, muitas empresas que cumprem estes requisitos (i.e., que exercem uma actividade económica real na Madeira, que criam empregos locais e que investem na nossa economia), com grandes benefícios para a região, é também possível que existam eventuais «empresas de fachada», que mesmo passando com facilidade pelo crivo formal da empregabilidade (ainda que a “part-time”!), não desenvolvam qualquer actividade económica real na Madeira. Estes casos devem ser naturalmente investigados e as autoridades judiciárias devem estar bem articuladas com a Autoridade Tributária e com as autoridades estrangeiras para apurar as devidas responsabilidades em sede tributária e criminal. O que me parece insustentável é querer colocar o CINM permanentemente sob suspeita, confundindo os infractores com os cumpridores e ignorando levianamente os seus concretos benefícios sem que sejam apresentadas melhores alternativas de desenvolvimento regional. Em todo o caso, estou convencido de que a reputação (interna e externa) do CINM dependerá sempre da maior transparência e rigor da acção inspectiva por parte das entidades administrativas e judiciais, devendo mesmo equacionar-se a criação de uma equipa especial de inspecção tributária com formação adequada para o acompanhamento permanente das entidades do CINM, nomeadamente na área de “preços de transferência”.