Ago 26, 2011 | Artigo de Opinião
in www.dnoticias.pt/impressa/diario/economia/2011-08-26 Com a entrada em vigor da reforma da tributação do património de 2003, a transmissão sucessória de imóveis passou a ser tributada em sede de Imposto do Selo, à taxa única de 10%, com excepção das transmissões...
Jul 26, 2011 | Artigo de Opinião
in www.dnoticias.pt/impressa/diario/economia/2011-07-26 O regime geral das infracções tributárias prevê a possibilidade da reversão de multas e coimas contra a esfera patrimonial pessoal de gerentes, administradores e até mesmo técnicos oficiais de contas de...
Jan 26, 2011 | Artigo de Opinião
in www.dnoticias.pt/impressa/diario/economia/2011-01-26 A falta de pagamento de taxas, impostos, juros e coimas liquidadas / aplicadas pela Autoridade Tributária determina a instauração automática de um processo de execução fiscal, tendo vista a sua cobrança coerciva....
